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| O vereador Zélio Mota destaca que o projeto de Lei visa “reconhecer o direito de férias aos advogados à suspensão dos prazos no período de férias” |
A Câmara de Vereadores de Boa Vista aprovou o Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do vereador Zélio Mota (MDB). O projeto trata da suspensão dos prazos, no período de férias dos advogados, no âmbito do município de Boa Vista.
De acordo com o projeto, que agora segue para sanção ou veto do prefeito de Boa Vista, Arthur Machado (MDB), “ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a proceder com a suspensão dos prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos no período de férias dos advogados”.
As férias dos advogados compreendem o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
O projeto enfatiza que a “suspensão dos prazos” não implicará na suspensão ou paralisação do serviço dos servidores da Administração Pública Municipal.
O vereador Zélio Mota destaca que o projeto de Lei visa “reconhecer o direito de férias aos advogados à suspensão dos prazos no período de férias”, justificou.
- Via Assessoria/Vereador Zélio Mota (MDB)
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Política